Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão que, em razão da insuficiência do recolhimento do preparo, determinou a suspensão do feito até o deslinde no processo 0000001-25.2023.8.26.9040, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.