Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de negócio jurídico.

I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Laudo pericial que concluiu pela fraude na assinatura aposta em contrato. Sentença de parcial provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Contrato com valores diferenciados do efetivamente assinado. Laudo pericial que atesta fraude. Negócio jurídico anulável. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade solidaria pelos eventuais danos decorrentes dessa relação de consumo pelas rés. Preliminar de revogação da justiça gratuita. Autora/apelada que não é hipossuficiente financeiramente. Declaração de imposto de renda que revela capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício revogado. MÉRITO. O laudo pericial que concluiu pela fraude contratual na assinatura aposta em contrato, que resultou na diferença de R$ 1.000,00. Danos morais concretamente demonstrados. Arbitramento do valor de indenização por danos morais em primeiro grau em desconformidade com a regra do CCB, art. 944, por se mostrar incompatível com o dano experimentado. Indenização a título de dano moral reduzida de R$ 7.500,00 para R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1180766-22.2023.8.26.0100