Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE MENSALIDADE ESCOLAR INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PROVA ESCRITA IDÔNEA SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO DO CPC, art. 700. CONTRATO COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE NÃO SUSCITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. FICHA DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR QUE CORROBORAM A EXITÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DÍVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO ERA O RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELAS DEPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO DO FILHO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO IGP-M/FGV, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC).

Apelação improvida... (Continua)