Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto pela executada contra a decisão que rejeitou os embargos à execução em ação de cumprimento de sentença, no valor de R$ 11.324,71, sob o argumento de nulidade da citação na fase de conhecimento. A decisão de primeiro grau rejeitou os embargos, levando a recorrente a interpor recurso, que, no entanto, não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)