Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.