Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade. 5. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.