Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pleito que deve ser apreciado em primeiro grau, para que não haja supressão de instância. Ações de improbidade que não tem adiantamento do preparo, nos termos do lei 8.429/1992, art. 23-B. Recurso que deve ser conhecido. ... ()
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