Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Reparação por Danos Materiais. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso Não Conhecido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, que, apesar de intimada a complementar o preparo recursal, não o realizou no prazo legal, incorrendo em deserção. II. Questão Em Discussão 2. Verifica-se a deserção do recurso de apelação devido à ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, bem como a falta de complementação após a devida intimação para suprir a insuficiência do valor, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC (CPC). III. Razões De Decidir 3. O prazo para recolhimento do preparo recursal transcorreu sem cumprimento, caracterizando a deserção, conforme exigência prevista no CPC, art. 1.007, uma vez que a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar a insuficiência, mas permaneceu inerte. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelo não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 2º