Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços de cobranças de tarifas de pedágio por meio eletrônico. Sistema denominado «Sem Parar". Serviço utilizado por pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades de transporte de carga. Inaplicabilidade do CDC. Alteração da modalidade de pagamento. Modificação do plano pós-pago para o pré-pago denominado «Carga Programada". Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando a alteração unilateral mediante prévia comunicação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.