Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$10.449,17. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que é agente executor do programa habitacional federal - Ocorrência - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Justiça gratuita - Deferimento à autora no juízo de origem - Pleito de revogação - Ausência de prova eficaz para afastar a concessão do favor legal - Benesse mantida. Contrato firmado entre a autora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil. Aplicabilidade do CDC. Réu que faz parte da cadeia de fornecimento do produto. Responsabilidade que decorre de previsão legal (art. 7º, parágrafo único do CDC). Danos morais - Cabimento. Quebra da expectativa quando da aquisição de imóvel, que submeteu a autora a desassossego anormal - Indenização a ser arbitrada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Corte em casos semelhantes - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)