Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO QUE SEQUER APONTOU QUAL DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, APLICÁVEL NO PRESENTE CASO POR FORÇA DO art. 48 DA LEI Nº. 9.099/95, ESTÁ A MACULAR O ACÓRDÃO PROLATADO - INTENÇÃO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO - MEIO JURÍDICO INADEQUADO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.