Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado ao Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e regular utilização do cartão de crédito ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.