Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DA COISA RECLAMADA. LEI 11.101/05, art. 92. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E/OU COISA JULGADA SOBRE O DEVER DE RESSARCIMENTO DO AGRAVANTE. R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO DECIDIU SOBRE A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO DO I. ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS AUTOS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A MATÉRIA. DESPESAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS, DIVIDIDAS NA PROPORÇÃO DEVIDA AO AGRAVANTE COM O PRODUTO DAS VENDAS DOS BENS ARRECADADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DESPESAS OCORRIDAS APÓS A ENTREGA DOS BENS AO ARREMATANTE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO