Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do art. 78, §2º, «b e «c, do CP. Pedido de absolvição não prospera. Materialidade e autoria do crime de ameaça sobejamente comprovadas. Vítima que, em juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando os fatos de forma clara e segura. Palavra da vítima que possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Ameaças do réu de causar mal futuro e injusto que foram capazes de gerar temor na vítima, sua genitora. Embriaguez e descontrole emocional não autorizam o réu a atuar de tal modo. Atenuante de menoridade relativa reconhecida. Impossibilidade de aplicação da pena aquém do mínimo legal na fase intermediária. Súmula 231/STJ. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)