Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA MULTA DO CLT, art. 467. Merece esclarecimento a decisão embargada, a fim de deixar claro que, na verdade, o artigo que trata da multa indeferida é o CLT, art. 467. Embargos de declaração rejeitados .