Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Pretensão de restituição em dobro. Tese firmada no julgamento do EAREsp 676.608 aplicável no caso concreto. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Não configurada, porém, a litigância de má-fé, razão pela qual fica afastada a condenação em pagamento de multa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)