Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória julgada parcialmente procedente - Contrato de Consórcio - Cota contemplada por lance - Recusa de outorga de carta de crédito - Existência de causa a autorizar a retenção da carta de crédito - Cláusula contratual compreensível acerca das exigências de garantia quando da contemplação - Exigência para liberação de crédito que não se mostra abusiva e era (ou deveria ser) de conhecimento do consumidor que firmou o pacto - Verossimilhança da alegação inicial inexistente - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provid