Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Escolares do Município de Regente Feijó - Readaptação funcional - Possibilidade - Inteligência do arts. 24 da Lei Municipal 1.540/91 e do art. 1º do Decreto Municipal 2.052/2017 - Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometida de moléstias degenerativas que lhe reduzem parcial e permanentemente a capacidade laborativa, justificando a readaptação profissional - Prova técnica suficientemente fundamentada - Demanda procedente - Sentença mantida - Recurso do município e reexame necessário desprovido