Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL A TODA A CARREIRA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 a toda a carreira do magistério estadual, com reflexos financeiros. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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