Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de vícios a serem sanados - Acolhimento da exceção de pré-executividade que tão somente afastou penhora de bem de família, não colocando fim à execução - Honorários sucumbenciais que não são devidos - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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