Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 762.6634.0358.8072

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de busca de bens e ativos dos executados por meio do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e deixou de apreciar os requerimentos de diligências junto ao CCS-BACEN e à CENSEC. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar em parte. Pesquisa via Sniper traz quebra do sigilo bancário e só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. CCS-BACEN e CENSEC. Requerimentos não apreciados na origem. Decisão reformada apenas para determinar que o i. magistrado a quo analise os pedidos do exequente quanto a diligências junto ao CCS-BACEN e à CENSEC, mantendo-se indeferida a pesquisa via Sniper. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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