Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente exclua a quantia referente aos honorários contratuais.

1. Inconformismo do exequente desacolhido. 2. Descabida a inclusão dos honorários contratuais no cálculo do valor exequendo. Verba cuja exigibilidade depende da comprovação da prestação do serviço, o que não é possível em sede de execução. Arbitramento dos honorários que compete exclusivamente ao julgador do processo. Precedente desta Câmara. 3. Agravo desprovido.  Decisão mantida.