Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio online de ativos financeiros do executado efetivado pelo sistema «Sisbajud". Devedor citado por edital. Pedido, do curador especial, de expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas a obter informações acerca da natureza dos depósitos. Impossibilidade. «Ao ter sua conta bloqueada pelo sistema Sisbajud, o executado tem ciência imediata a respeito da constrição de valores nela depositados, cabendo a ele tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, com vistas a comprovar eventual impenhorabilidade". Art. 854, § 3º, I, do CPC. Não comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados há quase quatro meses, ou de que estavam depositados em conta com efetiva natureza de poupança. Inaplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)