Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Pretensão de condenação dos entes públicos à implementação da ascensão funcional (promoção vertical e progressão horizontal) estabelecida pela Lei Municipal 2.240/76 e ao recalculo dos proventos considerando as diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Não bastasse a inviabilidade de realização das avaliações de desempenho funcional referentes a servidor inativo, o autor ocupou cargo isolado e previsto em quadro suplementar de funções - Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.