Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada que indeferiu pesquisa no CCS-BACEN - Conhecimento da pretensão de acionamento do CENSEC por cuidar de ato de execução a independer de prévio contraditório - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal - Acesso via sistema ou mediante decisão ofício, deferido, e autorizado acesso administrativo - Decisão modificada - Recurso provido... ()
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