Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 762.7465.1926.6255

1 - TJSP APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO -

Pretensão de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Versão do réu restou isolada do conjunto probatório - Pena e regime bem dosados, que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Sentença confirmada - Recurso defensivo desprovido... ()

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