Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por título de capitalização não contratado pela autora - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e determinando a restituição dos descontos, na forma simples, anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, do desconto posterior à referida data - Recurso exclusivo da autora.

Repetição do indébito - Débitos indevidos em julho/2017 a fevereiro/2018 e julho/2022 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro no desconto posterior à referida data - Recurso negado. Dano moral - Descontos indevidos em conta corrente de título de capitalização não contratado pela autora - Descontos em benefício previdenciário - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso provido em parte. Verbas de sucumbência - Autora sucumbiu em parte mínima do pedido - Condenação do Banco réu ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, §único, do CPC) - Recurso provido. Recurso provido em parte.