Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Procedência da ação para reintegrar o autor na posse do imóvel - Autora que defende ter recebido a área por meio de doação realizada por terceira pessoa - Ausência de comprovação de que a cedente era proprietária ou possuidora do local à época dos fatos - Doação inválida - Posse do autor não especificamente contestada pela requerida - Intenção do autor de findar o comodato verbal - Prazo de desocupação voluntária esvaído sem que o imóvel tenha sido devolvido - Esbulho caraterizado - Presença dos requisitos do CPC, art. 561 - Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO IMPROVIDO