Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A TENTATIVA DE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EXPLICITAMENTE NÃO ABRANGIDA POR DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Conforme se extrai da decisão monocrática agravada, « o Juízo a quo concluiu ter havido provocação de incidente manifestamente infundado pelo reclamado, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor da execução «. Segundo a Corte a quo, « completamente desmedida a oposição de exceção de pré-executividade visando desconstituir decisão já transitada em julgado, com a expedição de ofício requisitório para pagamento aperfeiçoada «. Neste ponto, observa-se que a decisão exequenda consignou que « a medida perpetrada pelo município constitui incidente manifestamente infundado «. Dessa forma, fica evidente, no caso em análise, que o incidente é manifestamente infundado, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADPF 501, que abrange tão somente as decisões que ainda não haviam transitado em julgado; portanto, completamente desmedida a oposição de exceção de pré-executividade visando desconstituir decisão já transitada em julgado. Tal comportamento processual demonstra, de forma clara, a sua má-fé processual (art. 80, I e VII, do CPC/2015), visto que o executado formula tese defensiva, contrária a fato processual incontroverso nos autos, qual seja a oposição de exceção de pré-executividade visando desconstituir decisão já transitada em julgado, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADPF 501 que abrange tão somente as decisões que ainda não haviam transitado em julgado, bem como interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, na medida em que sua tese recursal era absolutamente contrária à decisão transitada em julgado. Agravo desprovido.... (Continua)