Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não demonstrado. Tarifa afastada. Recurso desprovido.