Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para reconhecer que o autor efetuou a quitação de 7 das 12 parcelas relativas ao acordo celebrado entre as partes em 10 de outubro de 2022, no valor total de R$ 1.080,76 (um mil e oitenta reais e setenta e seis centavos), havendo saldo em aberto no valor singelo de R$ 450,30 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos), que é devido sem prejuízo dos acréscimos decorrentes da mora pactuados entre as partes. Apelo do autor. Recorrente que não impugna especificamente o fundamento da r. sentença no sentido de que nos autos há prova de pagamento de apenas 7 das 12 parcelas. Dano moral não configurado. Ausência de impugnação específica do fundamento da r. sentença no sentido de que as anotações em cadastros de maus pagadores foram promovidas quando inadimplidas as parcelas. Honorários. O disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, serve como orientação na fixação dos honorários advocatícios e não como norma impositiva ao julgador. Recurso não provido... (Continua)