Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas interestadual (art. 33, caput, c.c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) e Associação Criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente que seria integrante de organização criminosa, sendo um dos responsáveis pelo abastecimento de aeronaves com as drogas a serem transportadas. Gravidade concreta do crime investigado indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada