Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário, por manifesto erro grosseiro. Cabimento de agravo interno no Juizado Especial apenas contra decisão da Presidência do Colégio Recursal, para fins do art. 1.030, I e III, e § 2º, do CPC. Inteligência da Resolução TJSP 754/2016. Não conhecimento