Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS E SEGURO. VALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Max Sandra Belizario Lobo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A autora alegou abusividade na capitalização de juros, na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, e pediu a aplicação do método «Gauss para cálculo dos juros e a exclusão de cobranças que considera indevidas. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que as cláusulas estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. ... (Continua)