Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. RECOMENDAÇÕES DA TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULANTE. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, quantia que corresponde a R$ 200,00. ... (Continua)