Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de cerceamento de defesa em decorrência da não observância do pleito de realização de sustentação oral. Inocorrência. Julgamento virtual realizado conforme as normas de regência. Intimada, a defesa apresentou oposição intempestiva. Ampla defesa que não se confunde com a concessão de prazos ilimitados a qualquer das partes. Paridade de armas - Rejeição... ()
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