Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - INVALIDADE INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS MOLDES DO CPC, art. 833, IV - VALORES EM CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADOS PELA EXECUTADA SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO