Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Loteamento clandestino. Atibaia. Regularização de loteamento. Direito Urbanístico. Omissão da Municipalidade quanto ao dever de fiscalização. Município que tem o poder-dever de fiscalizar, impedindo a formação de loteamentos irregulares. Inteligência dos Lei 6.766/79, art. 40, arts. 23, IX, 30, VIII, e 182, da CF/88. Responsabilidade do Município pela regularização do loteamento que é solidária. Multa cominatória (astreintes) que visa a desestimular o não cumprimento das decisões judiciais. Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional às circunstâncias dos fatos apurados, devendo, contudo, ficar limitado até R$ 100.000,00. Recurso não provido, com observação.... (Continua)