Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à ré que mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária. Autor, menor e portador do transtorno do espectro autista e TDAH, que necessita do plano para dar continuidade ao tratamento. Inteligência do CPC, art. 300. O fato do menor encontrar-se em tratamento médico, por si só impossibilita a rescisão contratual, ao menos em sede de cognição sumária, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Precedente do C. STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082). E não se verifica prejuízo algum à parte recorrente, já que continuará sendo pago o valor das mensalidades do plano e, eventual improcedência da ação poderá ser convertida em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)