Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CÁLCULOS - ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, nomeando perito judicial, cujos honorários provisórios arbitrou em R$4.800,00, a serem adiantados pela Fazenda executada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Complexidade de cálculos que impede a realização pelo próprio Ofício, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial - Honorários periciais a serem adiantados pela devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - Incidência da Súmula 232 do c. STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Pretensão de aplicação da Resolução 910/2023 do TJSP - Impossibilidade - A despeito de o art. 95, §3º, II, do CPC/2015, enunciar que o pagamento dos honorários do perito judicial, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será realizado com recursos do Estado (com o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ), não é esse o caso dos autos - Inaplicabilidade da Resolução TJSP 910/2023 no caso em debate, em razão da situação envolver a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública que sucumbiu na fase de conhecimento - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)