Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em Exame 1. Pedido de habilitação de novo patrono do autor e revogação do mandato da patrona anterior em 19/05/2023. Intimações realizadas em nome da patrona anterior, mesmo após este pedido, resultando em prejuízo ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade dos atos processuais devido à ausência de intimação válida do novo patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. O CPC estabelece que a intimação deve conter o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade (art. 272, § 2º). 4. A ausência de intimação válida acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais a partir do pedido de habilitação do novo patrono. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação válida constitui nulidade absoluta dos atos processuais. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento. ... (Continua)