Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste por idade. Abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação parcialmente procedente. Adequação dos percentuais aos critérios objetivos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste com a finalidade de constituir cláusula de barreira àqueles que se aproximam da condição de idoso. Concentração de elevado percentual na última faixa evidencia a manipulação com o fim de praticar seleção de risco. Necessidade de estudo atuarial, em liquidação de sentença, para diluir o percentual no curso da relação contratual. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.