Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Anterior ação de instituição de servidão administrativa promovida por concessionária de energia elétrica em face de pessoa jurídica - Concessão de imissão na posse - Alegação do proprietário do imóvel vizinho, que é sócio da pessoa jurídica afetada pela servidão, de que sofreu esbulho em sua propriedade, por parte da concessionária - Propositura de ação de reintegração de posse - Liminar concedida - A própria recorrente admite que não está clara a devida confrontação dos imóveis - Diante da dúvida, é prudente que adote as cautelas necessárias para não descumprir a ordem judicial - Na prova pericial definitiva realizada na ação de instituição de servidão administrativa, foi delimitada a área atingida pela linha de transmissão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)