Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova do esbulho - afastamento do lar conjugal determinado em ação judicial de dissolução de união estável - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote