Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação que versa sobre indevida manipulação de dados pessoais por empresa prestadora de serviço de «score de crédito. Competência de uma das Câmaras integrantes das Subseções II e III da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição