Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes de ameaça e desacato - Pleito de absolvição Impossibilidade - Prova segura - Relatos seguro da vítima e do policial desacatado - Interdição civil que não comporta o reconhecimento automático da inimputabilidade - Ausência de pleito para instauração de incidente de insanidade - Atipicidade do crime de ameaça não caracterizado - Condição de deficiente do réu irrelevante ante a gravidade do crime - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Dolo normal para a espécie - Motivo dos crimes que, no caso, não se apresentam particularmente significativos, a ponto de justificar a exasperação das penas-base - Tipos penais que, por preverem penas detentivas ou de multa, reclamam fundamentação do magistrado sentenciante pela reprimenda mais gravosa - Inocorrência a beneficiar o apelante e ensejar a alteração da sanção para multa - Recurso parcialmente provido.