Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO EFETUOU PREPARO NO PRAZO DA LEI. APELAÇÃO JULGADA DESERTA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, NA LINHA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE