Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão reformada - Sentenciado que, embora já tenha concluído o nível médio, faz jus ao benefício, na proporção de 20 dias, pois foi aprovado em apenas uma das cinco matérias do exame - Observância do entendimento já consolidado pelo C. STJ - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Agravo provido