Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação de cobrança - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravantes que afirmaram que não possuem conta bancária ou cartão de crédito - Agravantes que juntaram documento que revela a existência de quatorze registros de inadimplência, indicando que a sua dívida totaliza valor superior a três milhões de reais - Parte contrária que, na contraminuta, não comprovou que a parte favorecida não merecesse o benefício da gratuidade da justiça - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravantes que fazem jus ao favor legal - Agravo provido