Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO -
Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência do embargante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Cabimento - Ilegitimidade do herdeiro reconhecida - Responsabilidade do espólio - Havendo inventário em andamento, sem que haja partilha homologada, deve figurar no polo passivo da execução o espólio e não o herdeiro - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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